Câmara Federal aprova projeto que tarifa geração própria de energia


Câmara dos Deputados

Rádio Arquitetura | 21/08/2021


A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) um projeto de lei que determina o pagamento de tarifa para consumidores que produzem e utilizam fontes de energia renovável.


Denominado como Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o PL nº 5.829/2019 foi aprovado por 476 parlamentares. Apenas 3 votos foram contrários.


O texto define como microgeradores quem produz até 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaica, eólica, biomassa e outras), enquanto minigeradores são aqueles que produzem entre 75 kW e 5 mil kW. A partir de 2045 o limite para enquadrar minigeradores cai para 3 mil kW.


O projeto estipula que consumidores que já possuem sistema de geração distribuída, ou que solicitarem entrada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) em até 12 meses após a publicação da lei, ficarão isentos de cobrança até 31 de dezembro de 2045.


Para os demais haverá uma transição a fim de custear os encargos do SCEE, que envolvem remuneração dos ativos do serviço de distribuição, depreciação dos equipamentos da rede, custo de operação e manutenção do sistema.


A transição tarifária para esses novos consumidores vai ocorrer da seguinte forma:


  • Em 2023: 15%

  • Em 2024: 30%

  • Em 2025: 45%

  • Em 2026: 60%

  • Em 2027: 75%

  • Em 2028: 90%

  • Em 2029: 100%


Para unidades de minigeração que produzem mais de 500 kW para autoconsumo remoto (em local diferente da geração), ou na modalidade de geração compartilhada em que um único titular detenha 25% ou mais, o participante do SCEE pagará 40% de tarifas pelo uso do sistema de transmissão da rede básica e 100% relativo aos demais encargos. A partir de 2029 esses usuários também passam ao custeio integral.


Um dos argumentos a favor do marco legal é o fato de que consumidores de fontes renováveis precisam utilizar fios, postes e demais infraestruturas da rede de distribuição de energia das concessionárias. Outro ponto é que o subsídio a esses usuários onera a conta de energia elétrica do cidadão comum, que não tem condições de implementar fontes de energia alternativa em sua residência.


Já para vozes contrárias aos termos do projeto, a manutenção de isenções até 2045 é justamente a questão de maior discórdia. Para alguns deputados e associações era necessário introduzir imediatamente outro modelo de custeio para a geração própria, que desde já não recaísse sobre os menos favorecidos.


Por outro lado, há receio de que projetos como esse acabem desestimulando e inviabilizando investimentos privados em fontes renováveis de energia. No momento o Brasil atravessa uma grave crise hídrica que, somada ao consumo exponencial, poderá ter impacto significativo na distribuição de energia elétrica nos próximos anos.


A proposta segue agora para análise do Senado Federal.



Marcelo Idiarte

Assessoria de Comunicação

Rádio Arquitetura

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