Projeto de lei propõe o fim do diploma para Arquitetura
Engenharia, Psicologia e Química também estão na lista com mais de 30 profissões atingidas pelo PL 3081/2022, de autoria do ex-deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo.
O agora ex-deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo, apresentou no apagar das luzes em 2022, em sua última sessão como parlamentar, o Projeto de Lei PL 3081/2022 que revoga e altera leis a fim de desregulamentar diversas profissões.
Entre os profissionais que teriam suas atividades desregulamentadas estão arquitetos, engenheiros, nutricionistas, médicos veterinários, fonoaudiólogos, psicólogos e mais uma centena de profissões.
O texto, polêmico, foi apresentado apenas um mês e dez dias antes do término do mandato do parlamentar encerrar. Na atual legislatura houve uma mudança no Regimento Interno da Câmara, que permite que os projetos sigam tramitando mesmo que seus autores não tenham sido reeleitos. Antes disso os projetos eram arquivados. Apesar de toda a polêmica envolvendo o PL 3081/2022 as chances de aprovação são muito remotas. Primeiro pela ausência do autor para a defesa da sua tese, segundo porque o projeto tem sequer relator designado para dar um parecer a respeito e esse é o primeiro passo para qualquer proposta começar a ser discutida na Câmara.
Além disso a pressão popular, dos profissionais atingidos e dos seus respectivos Conselhos, para a não aprovação do projeto, é grande: em enquete realizada pelo site da Câmara, até o momento, 97% dos participantes opinaram que discordam totalmente. 1% discordam na maior parte e apenas 2% marcaram que concordam totalmente.
O Projeto de Lei também propõe a desregulamentação de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança de Trabalho, a desobrigação de que seja um profissional vigilante para a execução de serviços de vigilância e transporte de valores e a desobrigação da aprovação do exame da Ordem para ser advogado.
Em defesa da sua proposta, o autor, no texto protocolado afirma que "essas profissões e atividades não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial".
O que diz o CAU/BR sobre o PL 3081/2022
Em nota oficial, publicada em 29/12/2022 e assinada pela sua presidente Nadia Somekh, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), manifesta que:
"1-A Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o conjunto autárquico do CAU, não consta da lista das legislações cuja revogação é proposta pelo PL, ao contrário de proposições anteriores, quando o CAU agiu prontamente e conseguiu impedir sua progressão.
2-De qualquer forma, o Regimento Interno da Câmara prevê em que “Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação” (Art. 105). Apenas não serão arquivados os projetos de código, de iniciativa popular, de tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República e os oriundos da Câmara emendados pelo Senado.
3- O CAU Brasil entende ser fundamental a regulamentação da profissão de arquiteto e urbanista, sem a qual haveria riscos à segurança e saúde dos cidadãos, além de patrimoniais.
4-O CAU Brasil vem tendo uma atuação permanente no Congresso Nacional para monitoramento de proposições que digam respeito à categoria, agindo prontamente para neutralizar aquelas que interfiram na atuação profissional, em prejuízo da proteção da sociedade."
*Em consulta ao site oficial da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), em contraponto ao item 2 da manifestação do CAU/BR acima descrita, verificamos que o PL 3081/2022 encontra-se ainda em regime de tramitação.
O que pensa a Rádio Arquitetura sobre o PL 3081/2022.
Apesar da baixíssima probabilidade de aprovação do PL 3081/2022, nós da Rádio Arquitetura entendemos que desregulamentação do curso de Arquitetura e Urbanismo representa:
O fim da fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população sujeita à atuação de profissionais de formação não qualificada ou até mesmo sem formação técnica;
O enfraquecimento da fiscalização das instituições de ensino, mais precisamente universidades, possibilitando a abertura de cursos de qualidade duvidosa, formando profissionais que possam colocar em risco, por uma não adequada formação técnica, quem contrata o serviço;
A abertura de precedente para o funcionamento de cursos alternativos de algumas semanas, como se fossem cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional;
A abertura de espaço para que os profissionais recebam valores aviltantes pela sua prestação de serviços, reduzindo a qualidade do serviço e promovendo uma concorrência predatória entre os próprios profissionais.
Algumas profissões relacionadas pelo PL 3081/2022.
Arquiteto
Engenheiro
Jornalista
Economista
Químico
Geólogo
Psicólogo
Médico veterinário
Geógrafo
Fonoaudiólogo
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Nutricionista
Agrimensor
Geólogo
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal